REsp 2.220.179

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS CONDICIONADA À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. . SÚMULA 284/STF INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA 211/STJ RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto por entidade fechada de previdência privada e patrocinadora contra acórdão que, aplicando a modulação dos Temas 955 e 1021, admitiu a inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício, condicionando à recomposição prévia e integral da reserva matemática por perícia atuarial. 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) a patrocinadora deve ser excluída do polo passivo; (ii) o regulamento aplicável impede a inclusão de verbas não previstas; (iii) é indispensável a perícia atuarial na fase de conhecimento, com recomposição integral prévia; (iv) os juros de mora incidem apenas após a recomposição da reserva, à luz dos arts. 394 a 399 do CC. 3. A ilegitimidade passiva e a tese de aplicação estrita do regulamento foram deduzidas sem a indicação clara e específica de dispositivos federais violados, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. Incidência da . Súmula 284/STF 4. A conclusão local sobre a previsão regulamentar do salário real de benefício e a possibilidade de inclusão das verbas trabalhistas, condicionada à recomposição da reserva, decorre da interpretação de regulamento e do exame do conjunto probatório, o que não se reabre em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A discussão sobre o termo inicial dos juros moratórios, à luz dos arts. 394 a 399 do CC, não foi objeto de decisão explícita nem de embargos declaratórios, faltando o indispensável prequestionamento. Incidência da . Súmula 211/STJ 6. Recurso especial não conhecido