REsp 2.220.071

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. EXAME. INVIABILIDADE. LEVANTAMENTO DA PENHORA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para o deferimento de tutela de urgência, em razão dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. 2. Hipótese em que pretende a agravante que esta Corte Superior reforme, em última análise, a decisão que indeferiu a tutela de urgência - requerida com a finalidade de levantamento da penhora sobre seus bens -, o que foi objeto do agravo de instrumento a que negou provimento o Tribunal de origem, havendo ensejo à incidência dos óbices referidos. 3. De igual forma, apreciar a tese sustentada no apelo nobre, de que a execução já está garantida em razão da penhora sobre o faturamento, tornando indevida a atual constrição, também esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, por implicar em necessária reapreciação de provas. 4. Agravo interno desprovido.