Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.219.117
- Julgado em 04/03/2026 · publicado em 10/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, DO CP
E 112 DA LEP. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS
PROGRESSÕES. DATA NA QUAL IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E
SUBJETIVO PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. DATA DO EXAME CRIMINOLÓGICO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 1.165.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
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