REsp 2.218.056

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PERCENTUAIS LEGAIS. § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 85, TEMA REPETITIVO PROVEITO ECONÔMICO 1.076/STJ. MENSURÁVEL. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Havendo valor de causa elevado e proveito econômico perfeitamente mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A fixação de honorários por apreciação equitativa possui caráter subsidiário, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme . Tema 1.076/STJ 3. Acórdão que reduz honorários por equidade, ignorando o proveito econômico mensurável, viola o § 2º, do CPC e contraria a tese art. 85, vinculante do . Tema 1.076/STJ 4. Recurso especial provido.