REsp 2.216.588

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO. PREPARO. INÉRCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS E 7/STJ 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte insurgente se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da . Súmula nº 284/STF 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a . Súmula nº 7/STJ 3. Recurso especial não conhecido.