REsp 2.215.803

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO DE INDENIZATÓRIA. LGPD. FORNECIMENTO DE DADOS SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. NÃO PERMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. A obtenção de informações cadastrais do consumidor por terceiros, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, exige o prévio e expresso consentimento do titular, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados a esses consulentes (REsp n. 2.206.924/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025). 3. Agravo interno não provido.