REsp 2.215.657

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSERÇÃO. NOME. CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489, II, §1º, III, E VI, 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 735 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Tem-se por deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada violação do do CPC se faz de forma genérica, art. 1.022 sem a demonstração exata dos suscitados vícios. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF. 3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido.