Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.215.394

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O acórdão recorrido teve fundamentação constitucional (art. 195, § 5º, da CF, princípio da precedência da fonte de custeio) suficiente para mantê-lo, e a parte recorrente, embora tenha apresentado recurso extraordinário, não interpôs agravo contra a decisão que o inadmitiu, o que atrai o óbice contido na Súmula 126 do STJ. 2.Agravo interno desprovido.

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