REsp 2.215.184

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a equivocada interpretação do direito não se confunde com má-fé. Precedentes. 2. Caso em que a execução provisória de multa cominatória em ação civil pública por dano ambiental, a despeito de vedada no art. 12, § 2º, da LACP, não denota conduta reprovada pela pecha da má-fé a justificar a condenação do Parquet nas situações previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. 3. Agravo interno desprovido.