REsp 2.213.268

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE GARANTIU MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS DEMISSÃO. SUPERVENIENTE RESCISÃO DO CONTRATO MATRIZ ENTRE A ESTIPULANTE E A OPERADORA. INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO NA VIA EXECUTIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 422 DO CC, 485, V, E 502 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a impossibilidade de manter beneficiária em plano de saúde coletivo após o cancelamento do contrato principal entre a operadora e a ex-empregadora, indicando a necessidade de nova ação de conhecimento para discutir a reinserção em eventual novo plano. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) houve violação dos arts. 422 do Código Civil e 485, V, e 502 do CPC; (iii) há dissídio jurisprudencial. 3. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, a questão central – inadequação da via executiva diante da rescisão do contrato matriz – tornando desnecessário analisar teses periféricas como e supressio . surrectio 4. A pretensão de rever a conclusão sobre a higidez e os desdobramentos da relação contratual demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. Inviável o conhecimento pela alínea quando ausentes o cotejo c analítico que demonstre similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.