REsp 2.212.561

RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do do CPC, tanto mais que se revela inadmissível o art. 1.022 recurso especial que dependa do reexame de matéria contratual ou que trate de tema não analisado pela instância de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, nos termos das Súmulas nº 5, 7 e 211/STJ. 2. Recurso especial provido, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos.