Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.212.318
- Julgado em 11/02/2026 · publicado em 19/02/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO CONCEDIDA NA PENDÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 931/STJ. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
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