REsp 2.210.973

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMA DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO. EXAME. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O recurso especial não se presta à análise de eventual afronta a norma de direito local, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. 4. A inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular prejudica o exame da divergência jurisprudencial quando o dissídio alegado versa sobre o mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 5. Agravo interno desprovido.