REsp 2.210.687

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. CONFUSÃO. CONSUMIDOR. PREJUÍZO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 2. No que se refere à dita ofensa ao art. 493 do CPC, verifica-se que a matéria versada no dispositivo não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à concorrência desleal, ao desvio de clientela, à associação indevida e ao prejuízo concreto devido à confusão das marcas demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial de TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. parcialmente conhecido e não provido. Recurso especial de ICOMM GROUP S.A. não conhecido.