Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.210.449
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990 E
387, IV, DO CPP. NEGATIVA DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE DE
SÓCIA-ADMINISTRADORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO DE
DANOS AO FISCO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. INVIABILIDADE EM CRIMES
TRIBUTÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA COM MEIOS PRÓPRIOS DE COBRANÇA.
PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO CIVIL MÍNIMA. PARECER DO MPF
ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
nos termos do dispositivo.
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