REsp 2.209.979

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, A; § 2º; E § 4º, I, DA LEI N. 9.455/1997. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ACÓRDÃO MANTEVE SENTENÇA POR INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS E LAUDOS PERICIAIS INDICANDO LESÕES LEVES. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. TESE DE TORTURA-CONFISSÃO SEM EXIGÊNCIA DE INTENSO SOFRIMENTO. QUALIFICADORA POR AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO POR OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REVOLVER PROVAS. Recurso especial não conhecido.