REsp 2.207.218

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º e 10 do CPC o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública. 2. Hipótese em que não verificada a utilização de fundamentos não debatidos pelas partes, tendo a Corte de Justiça realizado mera revisão das circunstâncias fático-processuais, ainda que parcialmente sob qualificação jurídica diversa, empregadas pelo próprio juízo de primeiro grau e combatidas pela apelação interposta. 3. Agravo interno desprovido.