Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.207.104
- Publicado em 10/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 931 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE IMPACTO DO INADIMPLEMENTO NO . PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO STATUS LIBERTATIS DE POBREZA. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS EXECUTIVAS ADOTADAS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Recurso especial improvido.
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