REsp 2.206.731

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE TRÁFICO E DO ARTIGO 12 DA . ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE DO LEI Nº 10.826/03 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ABSOLVIÇÃO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 387 DO CPP. SÚMULA 7/STJ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela nulidade do mandado de busca e apreensão, umas vez que não há qualquer demonstração de relação do endereço objeto de busca com o Recorrente e o corréu, bem como de motivação para a diligência pretendida pelos agentes públicos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da . Súmula n. 7/STJ 2. O Tribunal , em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelos delitos de tráfico e do artigo 12 da . Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de Lei nº 10.826/03 origem, para concluir pela absolvição por ausência de prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da . Súmula n. 7/STJ 3. A violação do do CPP não foi objeto de debate pela instância art. 387 ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a . Súmula n. 282/STF 4. Agravo regimental não provido.