REsp 2.206.226

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 118 DO CPP, 91, II, A, DO CP, 40, § 1º, C/C O ART. 4º-A DA LEI N. 9.613/1998 E 144-A DO CPP. LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA COM NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO E CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. Recurso especial não conhecido.