REsp 2.204.454

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO JULGADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece de pretensão recursal que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Caso em que a Corte de origem considerou que o título judicial coletivo reconheceu o direito à revisão apenas dos beneficiários previdenciários de segurados específicos. O recurso especial, ao invés de contrapor os fundamentos do acórdão recorrido, limitou-se a sustentar que o juízo não observou o rito próprio para a extinção da execução contra a Fazenda Pública e que a limitação territorial, estabelecida no art. 16 da Lei n. 7.347/1985, alterada pela Lei n. 9.494/1997, foi declarada inconstitucional pelo STF, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.