Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.203.622
- Julgado em 25/02/2026 · publicado em 04/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DE
EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEI N. 14.843/2024.
NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.
PRECEDENTES.
Recurso especial improvido.
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