REsp 2.203.078

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao do art. 1.022 Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. A incidência da prejudica a análise da divergência Súmula nº 211/STJ jurisprudencial alegada. 3. Recurso especial não conhecido.