Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.202.934
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM BASE NO DECRETO N. 11.846/2023.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. TEMA REPETITIVO 1.336.
Recurso especial improvido.
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