REsp 2.202.733

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que enfrenta fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que chegue a conclusões contrárias à pretensão da parte. A insatisfação com o resultado do julgamento não se converte em omissão, contradição ou obscuridade sanáveis pela via dos declaratórios. 2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos, admitida em recurso especial, pressupõe que as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem sejam compatíveis com a pretensão recursal. 3. Quando o acórdão recorrido firma premissas opostas às sustentadas pelo recorrente - inexistência de fragilização de garantias, ausência de dolo e regularidade da operação bancária -, a revisão dessas conclusões implica necessariamente o reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.