REsp 2.200.610

ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE. 1. A Lei n. 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei n. 8.429/1992, passou a prever, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o efetivo e o comprovado prejuízo ao patrimônio público. 2. A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.929.685/TO, consolidou o entendimento de que os processos ainda em curso, versando sobre a mesma questão, devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama o dano efetivo, hipótese inocorrente no caso dos autos. 3. Cuidando-se de recurso exclusivo da defesa, destinado a impugnar a condenação pelo art. 10 da LIA, a pretensão ministerial, objetivando o reenquadramento para o art. 11, fica inviabilizada, em razão da aplicação do princípio da vedação da reforma em prejuízo do recorrente. 4. Agravo interno desprovido.