REsp 2.198.644

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. As razões do recurso especial não enfrentam o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual é incabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. A alegada violação ao art. 85, § 8º-A, do CPC não foi objeto de exame pelo Tribunal estadual além de estar dissociada da "ratio decidendi". Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF. 2. Recurso especial não conhecido.