Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.197.851
- Julgado em 25/02/2026 · publicado em 04/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
Recurso especial provido.
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