REsp 2.197.774

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Regional decidiu, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, pela necessidade de "profunda análise probatória" e, por isso, afastou a Teoria da Causa Madura e determinou o retorno dos autos à origem para produção de provas e para observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.