REsp 2.197.673

RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS DA SILVA PEREIRA. NULIDADE DECORRENTE DA NEGATIVA DE ACESSO AOS TERMOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 DO CPP E 59 DO CP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, § 16, DA LEI N. 12.850/2013. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP, C/C O ART. 387, § 2º, DO CPP. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL COM BASE NA DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL DE EDIR JOSE TAVARES. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos.