REsp 2.197.513

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, 792, 158, 167, 395, III, TODOS DO CPP; 25 DO CP; 7º, VI, VIII, X E XI, DA LEI N. 8.906/1994; 8º, 2, C E D, DA CADH; E DAS SÚMULAS 117/STJ E 431/STF. ACÓRDÃO QUE MANTÉM CONDENAÇÃO E AFASTA LEGÍTIMA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PUBLICAÇÃO DE PAUTA. JULGAMENTO EM MESA. PUBLICIDADE DOS ATOS. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. GARANTIAS DA DEFESA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONFISSÃO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO REGIMENTAL AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INVOCAÇÃO DE ENUNCIADOS SUMULARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF, 399/STF, 518/STJ, 211/STJ, 7/STJ E 284/STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Recurso especial não conhecido.