REsp 2.197.370

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PIS. COFINS. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES. AQUISIÇÃO PARA POSTERIOR REVENDA DA MERCADORIA. 1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC com o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte Superior, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial, na hipótese em que há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como no caso dos autos. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende: "Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente" (REsp 1836082/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/5/2023). 3. Agravo interno desprovido.