REsp 2.197.063

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS. DISSÍDIO SÚMULA 283/STJ. JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação objetiva e específica de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, em aplicação analógica. 2. A comprovação de dissídio jurisprudencial exige a realização de cotejo analítico, com transcrição de trechos dos arestos confrontados, destacando a similitude fática e jurídica entre os casos, hipótese inadmissível perante julgados baseados em peculiaridades dos casos concretos. 3. Recurso não provido.