REsp 2.194.840

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 284 DO STF. 2. VALIDADE DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade ao do CPC, torna deficiente a art. 1.022 fundamentação do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. O Tribunal estadual não se manifestou sobre a obrigatoriedade de o contrato realizado por analfabeto ocorrer por meio de instrumento público ou por procurador constituído pela mesma formalidade, inexistindo o prequestionamento da matéria. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 3. A incidência das Súmulas 282 e 356, todas do STF, torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 4. Recurso especial não conhecido.