REsp 2.191.902

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NO CRIME DE HOMICÍDIO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS E DISTINTOS UTILIZADOS PARA EXASPERAR AS VETORIAIS DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NO CRIME DE HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DEVIDO. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. FATO DELITUOSO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE CONSUMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESPÚRIA. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 DO STF E 7 DO STJ QUANTO ÀS DEMAIS TESES. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à dosimetria do crime de organização criminosa e às frações de aumento da segunda fase do homicídio e da Lei n. 12.850/2013 se a insurgência deixa de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido e demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência, na espécie, das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 2. Pretensão de estender ao recorrente a fração aplicada a corréu demanda o cotejo fático-probatório das premissas fixadas no acórdão recorrido com as molduras processuais e circunstâncias individualizadas da outra ação penal desmembrada, notadamente quando fixadas por elementos relacionados a forma como cada acusado atuou na consecução do intento criminoso. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e do STJ. 3. Inexiste dupla valoração (bis in idem) na fixação da pena-base do crime de homicídio se o magistrado sentenciante apresentou fundamentos concretos e distintos para justificar o aumento da reprimenda pelas circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 4. A condenação definitiva por fato posterior ao crime em julgamento não autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes. Assim, impõe-se o afastamento da vetorial quanto ao crime de homicídio, cujo fato gerador da condenação posterior ocorreu após a consumação do delito. 5. No crime de organização criminosa, por se tratar de delito permanente cuja consumação se protrai no tempo, a condenação por fato ocorrido durante o período de permanência delitiva e transitada em julgado antes da sentença pode ser legitimamente considerada como maus antecedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.