REsp 2.189.893

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE FORMA CONVICÇÃO POR OUTROS MOTIVOS SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA RECURSO ESPECIAL NÃO SÚMULA 7/STJ. CONHECIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas adotadas pela Corte estadual para firmar convicção sobre a realização do contrato entre as parte atrai inexoravelmente o óbice da ao caso, por Súmula nº 7/STJ implicar rematada necessidade de reexame de provas, e não mera revaloração jurídica. 2. Recurso especial não conhecido.