REsp 2.189.304

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO ADIMPLEMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº E Nº 284/STF 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Inexiste afronta ao do quando a Corte local deixa art. 1.022 CPC/2015 de se manifestar acerca das questões suscitadas apenas em embargos de declaração, tendo em vista a evidente inovação recursal. Precedentes. 3. É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte insurgente se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4 O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.