REsp 2.188.499

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. PRETENSÃO DE NULIDADE DAS PROVAS E ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE ILICITUDE DA ABORDAGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INADMISSIBILIDADE. Recurso especial não conhecido.