REsp 2.188.182

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 2. Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º e 10 do CPC o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública. 3. Hipótese em que não verificada a utilização de fundamentos não debatidos pelas partes. 4. A Corte de origem expressamente extirpou da fundamentação adotada pelo órgão julgador o documento trazido aos autos somente com a apelação apresentada pelo ente público, cerne das alegações de decisão surpresa e supressão de instância, e se manifestou, no ponto, pela falta de suporte probatório ao pagamento do adicional perquirido. 5. Agravo interno desprovido.