REsp 2.186.076

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ART. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. 2. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente o prequestionamento sobre a aplicação da tabela de honorários da OAB na fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8-A, do CPC, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Incidente a Súmula nº 211 do STJ. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que seja indicada violação do art. 1.022 para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não foi observado na espécie. 3. A incidência da Súmula nº 211do STJ torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. 4. Recurso especial não conhecido.