Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.185.715
- Julgado em 04/03/2026 · publicado em 10/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO DO ART. 478,
I, DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DETERMINARAM O
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À PESQUISA NO SISTEMA DE
CONSULTAS INTEGRADAS E OS RELATIVOS A OUTROS PROCESSOS. EXPOSIÇÃO
DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 478, I, DO CPP. INVIABILIDADE DE
AMPLIAÇÃO DO ROL TAXATIVO. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE.
Recurso especial provido.
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