Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.184.507
- Julgado em 11/06/2026 · publicado em 22/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 2º, e 244,
AMBOS DO CPP. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIAS PRÉVIAS.
FUGA. OBJETO NA CINTURA. DESCARTE DA ARMA PELA JANELA. APREENSÃO
FORA DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE REVISTA E
APREENSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.
Recurso especial não conhecido.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.