Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.183.572
- Julgado em 11/06/2026 · publicado em 19/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA E POSTERIOR REJEIÇÃO APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DA JUSTA CAUSA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Recursos especiais providos nos termos do dispositivo.
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