Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.183.540
- Publicado em 24/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL APÓS EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS REGIMES FIXADOS NA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. DETRAÇÃO PENAL IRRELEVANTE. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.