REsp 2.183.493

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. . ALEGADA OMISSÃO SOBRE REGIME INICIAL. OPERAÇÃO SOLIDÁRIA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. ALEGADA OMISSÃO NA CONDUTA SOCIAL. VETORIAL NEUTRA. EXASPERAÇÃO AMPARADA EM CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. DECISÕES COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO POR VIA OBLÍQUA. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO. Embargos de declaração rejeitados.