REsp 2.183.343

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE BOLSA DE ESTUDOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. 1. Não há omissão quando o acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia central - validade da inscrição em dívida ativa de crédito não tributário decorrente de reposição de valores pagos a título de bolsa de estudos -, concluindo pela possibilidade da cobrança com amparo no art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/1964 e no precedente REsp 1723544/RS. 2. A alegação de omissão quanto à necessidade de prévio processo judicial ou de tomada de contas especial junto ao TCU, bem como quanto ao regulamento interno do CNPQ, configura pretensão de rediscussão do mérito, inadmissível na via dos embargos de declaração, cujo escopo é integrativo, não substitutivo. 3. Embargos de declaração rejeitados.