REsp 2.182.900

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a condenação em honorários de sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo, outrossim, impossível revisar, em sede de recurso especial, o juízo efetuado nas instâncias ordinárias acerca da atribuição subjetiva da responsabilidade pela necessidade de ajuizamento da demanda, em face da vedação constante da Súmula 7 do STJ. 2. Para fins de prequestionamento, mostra-se imprescindível a oposição de embargos de declaração, na segunda instância, mesmo na hipótese em que se busca, com o recurso especial, a correção de suposto vício extra petita do julgado. 3. Agravo interno desprovido.