REsp 2.182.643

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 1. VIOLAÇÃO DO DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 2. VALIDADE DA TRANSAÇÃO ART. 1.022 RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação negativa de prestação jurisdicional, na medida e/ou em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Rever as conclusões quanto a celebração do empréstimo consignado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.