REsp 2.182.572

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. LEILÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.022 1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do do Código de Processo Civil, por negativa de art. 1.022 prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Recurso especial provido.