REsp 2.182.095

PROCESSUAL CIVIL. SITUAÇÃO AMPARADA POR LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplica a teoria do fato consumado em situação amparada por medida precária. 2. A obrigação de abstenção determinada pela medida liminar não enseja situação consolidada apta a afastar o precedente vinculante desta Corte. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.